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PORTARIA Nº 049, DE 19 DE MARÇO DE 2025 – NOMEIA MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO DE DIREITO EMPRESARIAL

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PORTARIA Nº 048, DE 19 DE MARÇO DE 2025 – NOMEIA MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO DE DIREITO DO TRABALHO

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PORTARIA Nº 047, DE 19 DE MARÇO DE 2025 – NOMEIA MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO DE DIREITO DIGITAL

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PORTARIA Nº 046, DE 19 DE MARÇO DE 2025 – NOMEIA MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO DE DIREITO DE TRÂNSITO

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PORTARIA Nº 045, DE 19 DE MARÇO DE 2025 – NOMEIA MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO DE DIREITO DAS FAMÍLIAS

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PORTARIA Nº 044, DE 19 DE MARÇO DE 2025 – NOMEIA MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

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PORTARIA Nº 043, DE 19 DE MARÇO DE 2025 – NOMEIA MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO DE DIREITO BANCÁRIO

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PORTARIA Nº 042, DE 19 DE MARÇO DE 2025 – NOMEIA MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO DE DIREITO AMBIENTAL

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PORTARIA Nº 041, DE 19 DE MARÇO DE 2025 – NOMEIA MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO DE DIREITO AGRÁRIO E DO AGRONEGÓCIO

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PORTARIA Nº 040, DE 19 DE MARÇO DE 2025 – NOMEIA MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS PRISIONAIS E SEGURANÇA PÚBLICA

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