Defensoria Pública x Credenciamento de Advogados
Em relação ao novo sistema de credenciamento de advogados proposto pela Defensoria Pública do Estado (Ato 030 de 14/8/2017, publicado no D.O.E. na mesma data), a OAB/SC tem a esclarecer o que segue:
1) A OAB/SC reconhece o esforço da Defensoria Pública do Estado para criar um modelo inovador de atendimento, com apoio da advocacia catarinense, em vista do grande número de cidadãos que necessitam do apoio do Estado para acesso à Justiça;
2) Para que este novo modelo de atendimento, previamente apresentado pela Defensoria Pública do Estado à advocacia, alcance seu objetivo, é fundamental a existência de recursos financeiros para operação regular do sistema;
3) A tabela sugerida como parâmetro de remuneração dos advogados credenciados ainda não satisfaz as expectativas da advocacia;
4) A OAB/SC criou uma comissão especial, formada por Conselheiros e Presidentes de Subseção, encarregada de debater os principais pontos do sistema proposto pela Defensoria Pública do Estado;
5) O relatório final da comissão deverá ser referendado pelo Conselho Pleno antes da validação final da proposta.
Paulo Brincas
Presidente da OAB/SC
Em 18/08/2017
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