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Seccional edita Resolução nº 017/2014, sobre o HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA OAB/SC – SECCIONAL E SUBSEÇÕES NOS DIAS DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA.
No período de 16 a 19 de maio, estão mantidas as audiências e atos urgentes e suspensos os prazos e expediente externo.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nesta segunda-feira (5/5), implantará o processo digital, a já conhecida “virada de chave”, em mais oito comarcas do Oeste catarinense. A próxima etapa já leva a migração para o Alto Vale do Itajaí
A ADI 5.110 questiona um dispositivo do artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC). Nos casos em que a Fazenda Pública é vitoriosa, esse dispositivo fixa os honorários entre 10% e 20% do valor da condenação. Entretanto, quando a Fazenda resta derrotada, a decisão sobre os valores é totalmente discricionária, a critério do juiz.