Entre as novidades introduzidas estão a aprovação da advocacia pro bono no Brasil!
Dr. Renato Cunha que se despede de Rio do Sul, assumirá a Vara Criminal de Tijucas no próximo dia 24/06.
Para o exercício ilegal da profissão de advogado, o projeto sujeita o responsável a multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil.