O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB divulgou nesta sexta-feira (24) a Carta de Fortaleza. Reunido na capital cearense, os dirigentes debateram diversos temas, como combate à corrupção, Reforma Política, Reforma da Previdência, Reforma Trabalhista, Processo Judicial Eletrônico, reinserção social de presos, criminalização da advocacia e defesa das prerrogativas profissionais, entre outros. Leia abaixo a Carta de Fortaleza:
CARTA DE FORTALEZA
O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Fortaleza, Ceará, nos dias 23 e 24 de março de 2017, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decide:
– apoiar o veemente combate à corrupção no País, defendendo a apuração exemplar das denúncias que chegam ao conhecimento da Nação, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal e do efetivo direito de defesa, sob pena de se poder permitir que o saneamento moral da vida pública – indispensável e inadiável – sirva de pretexto para o advento de tiranias;
– condenar qualquer retrocesso ou precarização das relações de trabalho e reafirmar a necessidade da existência do Poder Judiciário trabalhista;
– propor a realização de auditoria na Previdência Social no País, permitindo que a sociedade e as instituições brasileiras, conhecendo a real situação do sistema, possam se manifestar sobre a necessidade ou não de sua reforma;
– reafirmar a necessidade de realização de uma profunda e abrangente Reforma Política como ponto mais importante na atualidade para o desenvolvimento do Brasil e proclamar a necessidade da realização de um Pacto Social que promova o imprescindível encontro da sociedade civil com a sociedade política;
– recomendar ao Conselho Federal a realização de estudos, com a posterior adoção de providências, contra as abusivas taxas de juros cobradas hoje no País, que estrangulam a capacidade produtiva e causam o excessivo endividamento da população brasileira;
– manifestar preocupação diante da deficiência da capacidade instalada do Poder Judiciário brasileiro, com a promoção de levantamento das comarcas sem magistrados e o universo de seus servidores no País, em todas as unidades da Federação, para ulterior interlocução da OAB e debate de soluções com o Conselho Nacional de Justiça;
– combater a criminalização da advocacia e defender o respeito às suas prerrogativas, reafirmando a importância da profissão para a administração e a realização da Justiça no Brasil;
– incentivar os Conselhos Seccionais a serem signatários do Programa da ONU “ElesPorElas” (HeForShe), como firmação da necessidade de envolver homens na remoção das barreiras sociais e culturais que impedem as mulheres de atingir seu potencial;
– defender perante o Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao Processo Judicial Eletrônico – PJe: (a) a unificação das versões do sistema, com a implantação do PJe 2.0 no menor prazo possível e ampla participação da OAB na verificação da sua segurança e estabilidade; (b) o monitoramento da disponibilidade do sistema em todo o Brasil; (c) a manutenção, no CNJ e nos tribunais do País, de suporte em período de, no mínimo, doze horas diárias para apoio aos advogados, a fim de solucionar problemas de integração dos sistemas; (d) o desenvolvimento do Projeto Escritório Digital; (e) a publicação de todas as decisões no Diário de Justiça Eletrônico (Resolução n. 234/2016); (f) cobrar dos órgãos competentes a realização de investimentos em infraestrutura para que as comarcas brasileiras sejam dotadas de banda larga, sob pena de perpetuação da exclusão do acesso à Justiça em determinadas localidades;
– concitar as Seccionais a observar os termos da Resolução n. 96/2009, do CNJ, que trata do “Projeto Começar de Novo”;
– estimular a participação e o congraçamento das advogadas e dos advogados, bem como dos estagiários e demais operadores do Direito, na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro do ano em curso, na cidade de São Paulo – SP.
Fortaleza, CE, 24 de março de 2017.